Lula sanciona lei que limita aumento do salário mínimo até 2030

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (27), a lei que redefine as regras para o reajuste do salário mínimo, como parte das medidas de controle fiscal promovidas pelo governo federal.

A nova legislação estabelece que os aumentos reais do salário mínimo acima da inflação serão limitados a um teto de 2,5% ao ano até 2030, com base no desempenho das receitas do ano anterior.

Impacto imediato e expectativas para 2025

Atualmente fixado em R$ 1.412, o salário mínimo deve subir para R$ 1.518 em 2025. O cálculo para o reajuste continuará considerando a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. No entanto, o aumento real será restrito ao limite de 2,5%, mesmo que o desempenho econômico ultrapasse essa marca.

Essa mudança, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, tem como objetivo principal o controle das despesas públicas. O novo reajuste entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, impactando não apenas o salário mínimo, mas também aposentadorias, pensões, seguro-desemprego e outros benefícios atrelados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, programas como o abono salarial PIS/Pasep e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também serão afetados.

Economias previstas e ajuste fiscal

Segundo estimativas da equipe econômica do governo, a nova regra deve gerar uma economia aproximada de R$ 5,2 bilhões. Essa projeção considera a revisão do PIB de 2023 para um crescimento de 3,2%. A legislação também vincula a fórmula de reajuste ao arcabouço fiscal, limitando o crescimento das despesas do governo a 2,5% ao ano.

Com a medida, o governo busca equilibrar as contas públicas enquanto ainda garante um aumento real do salário mínimo, superior à inflação, mas dentro de um limite sustentável para a saúde fiscal do país.

Controvérsias e repercussões

A limitação nos aumentos reais do salário mínimo divide opiniões. De um lado, economistas e analistas financeiros veem a medida como um passo necessário para conter o endividamento público e dar previsibilidade às contas do governo. Por outro, representantes de sindicatos e trabalhadores argumentam que a política pode impactar negativamente o poder de compra dos brasileiros, especialmente das camadas mais vulneráveis da população.

O que muda com a nova regra?

• Base de cálculo: Inflação (INPC) + crescimento do PIB de dois anos anteriores, com limite de 2,5% de aumento real.
• Impactos: Afeta benefícios como aposentadorias, pensões, seguro-desemprego, PIS/Pasep e BPC.
• Economia estimada: R$ 5,2 bilhões até 2030.
• Vigência: Reajuste entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, com publicação até o final de 2024.

Estratégia fiscal do governo

Essa medida faz parte de um pacote maior de reformas fiscais que inclui a implementação do novo arcabouço fiscal, visando controlar o crescimento das despesas e estimular a sustentabilidade econômica a longo prazo. Apesar das críticas, o governo defende que a política é essencial para garantir equilíbrio nas contas públicas, permitindo espaço para investimentos em outras áreas prioritárias, como saúde e educação.