Lei permite que Trump invada Holanda e use força se TPI agir contra os EUA; entenda

Legislação de 2002 autoriza resposta militar para proteger americanos e aliados

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aplicou na última quinta-feira (6) sanções contra membros do Tribunal Penal Internacional (TPI) em retaliação às investigações da corte de Haia contra Israel, incluindo um mandado de prisão para o primeiro-ministro Binyamin Netanyahu.

A decisão foi alvo de críticas de quase 80 países, incluindo o Brasil, que assinaram uma carta conjunta manifestando “apoio inabalável” ao TPI. O tribunal, criado por um tratado internacional do qual os EUA não são signatários, é responsável por julgar indivíduos acusados de crimes de guerra.

No entanto, sanções econômicas não são a única medida drástica que um presidente americano pode tomar contra o TPI. Uma legislação aprovada em 2002, durante o governo de George W. Bush, permite que os Estados Unidos usem força militar para resgatar qualquer cidadão americano ou aliado detido pelo tribunal, o que teoricamente incluiria uma operação na Holanda, sede da corte.

O que é a “Lei para Invadir Haia”?

A legislação, oficialmente chamada de “Lei de Proteção dos Militares Americanos”, é popularmente conhecida como “lei para invadir Haia”. Criada no contexto da Guerra ao Terror, ela teve apoio bipartidário no Congresso dos EUA e foi formulada para impedir que militares americanos fossem responsabilizados por ações no Iraque e Afeganistão.

A lei autoriza o presidente dos EUA a utilizar “todos os meios necessários” para garantir a libertação de cidadãos americanos ou aliados detidos pelo TPI. Embora uma invasão em larga escala da Holanda seja improvável, a legislação abre margem para operações militares pontuais em qualquer país onde o tribunal tenha jurisdição.

Consequências diplomáticas e militares

Caso o governo americano decidisse agir militarmente contra o TPI, isso poderia gerar um impacto significativo na política externa dos EUA. Qualquer intervenção contra um aliado europeu como a Holanda poderia resultar em sanções, isolamento diplomático e fortes reações da OTAN, da União Europeia e de outras potências globais.

Além disso, a lei já foi criticada por altos oficiais militares dos EUA, pois impede a cooperação de Washington com nações signatárias do Estatuto de Roma, documento que criou e regula o TPI. Apesar de prever exceções para aliados estratégicos como Austrália, Japão, Egito e Coreia do Sul, a restrição dificulta relações militares mais profundas com países da América Latina, abrindo espaço para maior influência da China na região.

Investigação do TPI sobre os EUA

Em 2017, o TPI abriu uma investigação sobre supostos crimes de guerra cometidos por militares americanos no Afeganistão, incluindo denúncias de tortura envolvendo a CIA. A investigação foi suspensa em 2019, mas retomada em 2020, ainda sem uma conclusão oficial.

Embora o tribunal nunca tenha emitido mandados de prisão contra cidadãos americanos, a legislação de 2002 continua sendo um mecanismo de dissuasão para impedir qualquer tentativa de responsabilização internacional dos EUA por crimes de guerra.

A “Lei para Invadir Haia” reflete a postura dos Estados Unidos em proteger seus cidadãos contra ações do Tribunal Penal Internacional, mas também levanta questionamentos sobre o compromisso americano com a justiça global.

Apesar de improvável, qualquer ação militar contra a corte poderia desencadear uma crise diplomática sem precedentes, reforçando tensões entre Washington e seus aliados. O futuro das relações entre os EUA e o TPI dependerá do desenrolar das investigações e da política externa das próximas administrações americanas.