‘Portaria do Pix’ do Lula foi feita para aumento de arrecadação, mostra documento oficial

Documento da Receita Federal não menciona crimes financeiros, mas sim fiscalização tributária

Uma análise detalhada do documento que fundamentou a polêmica ‘Portaria do Pix’, revogada em janeiro deste ano, revela que sua principal motivação era o aumento da arrecadação tributária.

A exposição de motivos, obtida por meio da Lei de Acesso à Informação, não faz menção a crimes como lavagem de dinheiro ou ocultação de patrimônio, mas sim à necessidade de ampliar a fiscalização sobre transações digitais.

Controle sobre contas digitais e movimentações financeiras

Segundo o texto da Receita Federal, atualmente existem milhões de contas de pagamento pré-pagas, que não possuem limites rígidos de movimentação, permitindo a circulação de valores expressivos sem o devido conhecimento da administração tributária. Isso poderia levar a inconsistências entre os valores movimentados e as declarações de renda de pessoas físicas e jurídicas.

O documento cita como exemplo instituições de pagamento populares no Brasil, como Nubank (Nu Pagamentos S.A.), Banco C6 S.A. e PicPay Serviços S.A., que oferecem contas digitais sem a intermediação direta de bancos tradicionais.

O que a Receita pretendia com a portaria?

A justificativa apresentada no documento da Receita Federal destaca que as informações obtidas por meio da portaria seriam essenciais para cruzamento de dados fiscais, comparando as transações realizadas com a Declaração de Ajuste Anual (DAA) de pessoas físicas e com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de empresas. No caso de pequenos negócios enquadrados no Simples Nacional, a medida ajudaria a identificar possíveis omissões na arrecadação.

O objetivo declarado da Receita era mapear irregularidades e evitar que recursos de grande valor circulassem sem a devida tributação.

Portaria gerou polêmica e foi revogada após reação negativa

A portaria foi assinada em 10 de setembro do ano passado e publicada oficialmente em 18 de setembro, com previsão de entrada em vigor a partir de 1º de janeiro deste ano. No entanto, a repercussão negativa e os rumores sobre uma suposta taxação do Pix levaram à sua revogação antes mesmo de sua implementação.

Embora o texto não mencionasse diretamente o termo “Pix”, a medida se aplicava ao Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), administrado pelo Banco Central, que engloba todas as transações realizadas por meio do Pix.

Antes da revogação, o então secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, defendeu a portaria argumentando que a fiscalização seria voltada apenas para aqueles que usavam meios digitais para ocultar dinheiro de origem ilícita.

“Quem precisa da atenção da Receita Federal é quem utiliza esses novos meios de pagamento para ocultar dinheiro ilícito, às vezes decorrente de atividade criminosa, de lavagem de dinheiro. O foco da Receita Federal é para eles. Não é para você, trabalhador, pequeno empresário.”
— Robinson Barreirinhas, em 10 de janeiro, pelo Ministério da Fazenda.

Governo reforça que o Pix não será taxado

Após a revogação da portaria e a disseminação de boatos sobre uma possível cobrança no uso do Pix, o governo federal publicou, em 16 de janeiro, uma Medida Provisória assinada pelo presidente Lula, esclarecendo que não haverá tributação sobre transações realizadas via Pix. O texto oficial reforça que nenhum imposto, taxa ou contribuição será cobrado sobre pagamentos feitos pelo sistema.

A revogação da medida acalmou os ânimos, mas o episódio deixou clara a preocupação do governo com a fiscalização de transações digitais e possíveis brechas na arrecadação tributária. A tendência é que novas estratégias sejam adotadas para ampliar o monitoramento financeiro sem gerar o mesmo nível de controvérsia.