Novo limite do MEI: relator quer apresentar texto antes do recesso, veja qual será o novo valor

Mais de 21 milhões de microempreendedores individuais no Brasil aguardam uma mudança que pode transformar radicalmente o enquadramento tributário do seu negócio — e o relator do projeto na Câmara dos Deputados quer acelerar o processo. O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) sinalizou que pretende entregar seu parecer antes do recesso parlamentar de julho, numa corrida contra o relógio que pode definir o futuro fiscal de milhões de pequenos empreendedores brasileiros.

A proposta em análise prevê elevar o teto de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 132 mil a partir de 2027 — um aumento de 63% que não ocorre desde 2018. Para empreendedores que já ultrapassaram o limite atual e enfrentam o dilema de migrar para regimes tributários mais onerosos, como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido, essa mudança pode representar uma economia significativa em impostos e contribuições mensais.

Proposta prevê reajustes no MEI e Simples

O relatório em elaboração pela comissão especial da Câmara dos Deputados também contempla mudanças para empresas do Simples Nacional: o teto de faturamento anual saltaria dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões, com reajuste das seis faixas vigentes — sendo que a primeira passaria a ter limite de R$ 360 mil.

Goetten relatou ao jornal O Globo que mantém alinhamento com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre a possibilidade de incorporar sugestões da equipe econômica do governo federal ao texto final. Uma das ideias defendidas pelo Executivo é o escalonamento gradual do novo teto do MEI, em vez de um salto imediato para R$ 132 mil.

Mas qual é exatamente o cronograma de votação? E como o governo pretende equilibrar o impacto fiscal dessa expansão?

O relator está prevendo reuniões com o ministro de Micro e Pequenas Empresas, Paulo Henrique Pereira, e com consultores legislativos da própria Câmara para afinar os detalhes técnicos da proposta. O prazo é curto: o recesso começa em julho, e a janela política para aprovar mudanças tributárias antes das eleições de 2026 está se fechando rapidamente para o setor de micro e pequenas empresas.

Vale lembrar que o MEI é regido pelo Portal do Empreendedor e que qualquer alteração no limite de faturamento impacta diretamente a alíquota do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) pago mensalmente por esses trabalhadores ao governo federal.

Debate sobre impacto fiscal e previdenciário

O relator defende que a proposta não representa renúncia fiscal, mas sim uma simples correção monetária acumulada ao longo dos anos. “Não é renúncia fiscal. Trata-se de uma simples atualização monetária”, afirmou Goetten, lembrando que o último reajuste do MEI foi em 2018 e o do Simples ocorreu em 2016 — há mais de uma década sem revisão de valores.

Por outro lado, o Ministério da Fazenda adota uma postura mais conservadora e defende um teto menor: R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028. A justificativa central da equipe econômica é a preocupação com o déficit previdenciário — já que a alíquota de contribuição do MEI ao INSS, fixada em 5% sobre o salário mínimo (equivalente a R$ 81,05 mensais), não seria suficiente para cobrir todos os benefícios futuros dos segurados nessa categoria.

Projeções técnicas indicam que, com o teto em R$ 130 mil, o impacto atuarial no sistema previdenciário pode chegar a R$ 90 bilhões em 70 anos — um número que pesa na negociação com a Secretaria do Tesouro Nacional e com o próprio Banco Central, que monitora de perto o equilíbrio das contas públicas.

Expansão vinculada à PEC da escala 6×1

O aumento do limite do MEI foi inserido no pacote de contrapartidas negociadas pelo Executivo para garantir a aprovação da PEC que extingue a escala de trabalho 6×1 — uma das pautas trabalhistas mais debatidas do Congresso Nacional em 2026.

A proposta já passou pelo Senado Federal, que aprovou a elevação do limite do Simples para R$ 130 mil, mas enfrenta resistências na Câmara por conta das regras do arcabouço fiscal e da necessidade de compensação tributária para a renúncia de receita gerada.

Goetten também faz um alerta relevante para a coerência do sistema tributário: ampliar apenas o teto do MEI, sem reajustar simultaneamente as faixas do Simples, pode estimular uma migração em massa de empresários da faixa inicial do Simples para o regime MEI — o que reduziria ainda mais a arrecadação federal e desequilibraria a estrutura tributária para pequenos negócios.

Por fim, o relator defendeu que eventuais mudanças mais amplas no MEI, além do reajuste inflacionário atual, só deveriam ocorrer no contexto de uma nova reforma da previdência, em outro governo — deixando claro que o texto em elaboração tem ambição calibrada e foco na atualização monetária, sem alterar estruturalmente o modelo de tributação simplificada para microempreendedores individuais.