Câmara aprova projeto antifacção e presos deixam de votar; penas chegam a 40 anos e benefícios são vetados

Texto cria novo tipo penal, impõe regime federal para líderes de facções e segue para sanção do presidente Lula.

Pessoas presas, inclusive em caráter provisório, não poderão mais votar caso o projeto antifacção seja sancionado. A mudança foi incluída na proposta aprovada pela Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (24), que também eleva penas para integrantes de organizações criminosas e milícias privadas a até 40 anos de reclusão.

A alteração no Código Eleitoral foi apresentada pelos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Messias Donato (Republicanos-ES). O dispositivo proíbe o exercício do voto enquanto o indivíduo estiver sob custódia, independentemente de condenação definitiva.

O texto aprovado cria a figura do “domínio social estruturado”, definida como atuação organizada com comando definido ou controle sistemático. A pena para quem integrar essa estrutura varia de 20 a 40 anos. Quem favorecer o funcionamento do grupo poderá cumprir de 12 a 20 anos.

Condenados por esses crimes não poderão receber anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. O projeto também impede o pagamento de auxílio-reclusão a dependentes de presos enquadrados na nova legislação, seja em regime fechado ou semiaberto.

Outro ponto determina que investigados ou condenados com indícios concretos de liderança ou participação em núcleo de comando sejam mantidos obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.

A proposta foi enviada ao Congresso pelo governo federal em 31 de outubro do ano passado. Na Câmara, o relator Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5.582/25. Alterações promovidas pelo Senado foram analisadas e, em sua maioria, rejeitadas.

Entre os trechos excluídos está a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas eletrônicas para financiar ações de combate ao crime organizado. Também foram descartadas mudanças na atuação da Polícia Federal em cooperações internacionais.

O texto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que a proposta representa “a resposta mais dura já dada ao crime organizado”. Ele informou que houve entendimento entre governo e oposição para acelerar a votação.

O líder do PSB, Jonas Donizette (SP), afirmou que a redação incorporou contribuições das duas Casas. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, disse que o projeto será “o pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política.

Deputados da base governista criticaram a retirada da contribuição sobre bets. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a cobrança poderia gerar R$ 30 bilhões para a segurança pública.

Nesta quarta-feira, Hugo Motta anunciou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado.