Adeus, gastos com a CNH: Novo projeto avança para trazer isenção aos 60+

Isenção de taxas: Projeto de lei avança e prevê gratuidade na CNH, RG e certidões para idosos maiores de 60 anos; Entenda do que se trata

O custo para manter os documentos em dia pode pesar bastante no orçamento de muitos brasileiros, especialmente quando falamos de idosos, uma vez que a maioria deles recebe renda fixa com aposentadorias, pensões ou até mesmo benefícios sociais.

Logo, taxas de renovação, como a da CNH ou a emissão de uma nova via do RG, representam gastos extras difíceis de encaixar no orçamento.

No entanto, uma proposta que avança em Brasília quer dar fim definitivo a essas cobranças.

De acordo com o site oficial do partido Podemos, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6900/2025, que garante a total gratuidade na emissão e renovação de documentos pessoais essenciais para a população idosa.

A medida visa facilitar o acesso a direitos civis e aliviar o orçamento dos cidadãos.

Baseados nessas informações, separamos abaixo quais documentos entram na lista de isenção, as facilidades previstas e os próximos passos para a proposta virar lei em 2026.

Lista de documentos:

O projeto, de autoria do deputado Duda Ramos, estabelece que a gratuidade será válida para a primeira via, segunda via em casos de furto ou extravio e também para a renovação dos seguintes papéis essenciais:

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH): Isenção total para motoristas idosos que precisam renovar o direito de dirigir;
• Carteira de Identidade Nacional (CIN): Emissão gratuita do novo modelo de RG unificado pelo CPF em todo o país;
• Cadastro de Pessoa Física (CPF): Regularização e emissão do documento básico de identificação fiscal;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Emissão de vias físicas ou digitais para o trabalhador;
• Título de Eleitor: Emissão do título e das respectivas certidões de quitação eleitoral da Justiça Eleitoral;
• Certidões de Registro Civil: Emissão e reemissão de certidões de nascimento, casamento ou certidões de óbito de parentes.

A nova regra de gratuidade vale para as taxas cobradas pela União, pelos estados e pelos municípios, que deverão atuar em cooperação para unificar o sistema e compartilhar todos os dados cadastrais.

Atendimento simplificado e suporte para idosos:

Além de zerar as taxas, o texto aprovado determina que os órgãos públicos criem procedimentos de atendimento simplificados e humanizados para este público.

As novas diretrizes incluem o agendamento preferencial nos postos de emissão para evitar filas longas e o atendimento domiciliar sempre que for clinicamente ou logisticamente possível para o idoso.

Haverá também suporte presencial adaptado para idosos que possuam deficiência ou restrições severas de mobilidade reduzida.

Para cobrir os custos das isenções e viabilizar o projeto, o governo federal poderá repassar verbas públicas para os estados e municípios, utilizando recursos de fontes como o Fundo de Amparo à Pessoa Idosa ou o Fundo Nacional de Assistência Social.

O que falta para o Projeto de Lei 6900/2025 entrar em vigor?

Ainda de acordo com o portal, apesar de ter avançado com a aprovação na comissão voltada aos direitos dos idosos, o projeto de lei ainda não está valendo de forma imediata.

Ele tramita em caráter conclusivo e passará por mais duas etapas de análise na Câmara dos Deputados:

• Comissão de Finanças e Tributação (CFT): Responsável por avaliar o impacto financeiro e definir de onde sairá o dinheiro público para cobrir as taxas;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): Analisará se o texto respeita as leis vigentes no país e a Constituição.

Após vencer essas etapas na Câmara, a proposta ainda precisará passar pela votação dos senadores no Senado Federal e receber a sanção da Presidência da República para se tornar oficialmente uma lei nacional.

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