TRABALHADORES PODERÃO CUMPRIR 8H24 POR DIA SEM RECEBER ADICIONAL DE HORA EXTRA PELOS 24 MINUTOS, DECIDE DINO

Ministro do STF autorizou que as 42 horas semanais previstas para a fase de transição da escala 5×2 sejam distribuídas em cinco jornadas de 8h24, sem pagamento de horas extras pelo tempo excedente

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos durante o período de transição para a escala 5×2, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem as oito horas habituais.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12) e mantém o cronograma de implementação da nova jornada de trabalho no Brasil.

A medida foi estabelecida durante a análise de ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram os prazos previstos para a implementação da mudança na legislação trabalhista.

Com a decisão, a partir de 16 de dezembro de 2026, deverá entrar em vigor a escala 5×2, garantindo dois dias de descanso semanal remunerado e uma carga horária intermediária de 42 horas por semana.

O ponto que chama atenção é a possibilidade de as empresas distribuírem essas 42 horas pelos cinco dias de trabalho. Nesse cenário, os funcionários poderão cumprir expedientes de 8 horas e 24 minutos diariamente, sem receber adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes.

A autorização vale caso empregadores e sindicatos não estabeleçam um acordo ou convenção coletiva com outra distribuição da jornada até 15 de dezembro de 2026. Assim, a negociação coletiva poderá definir condições diferentes para determinados setores.

A regra intermediária terá duração de um ano, até 15 de dezembro de 2027. Somente a partir de 16 de dezembro daquele ano está prevista a adoção definitiva da jornada de 40 horas semanais, com oito horas diárias distribuídas em cinco dias.

A decisão também permite maior flexibilidade na compensação dos dias de descanso em setores com características sazonais, como comércio, turismo, hotelaria e agricultura. Entretanto, deverão ser preservados os dois repousos semanais remunerados.

A medida levanta questionamentos sobre a efetividade da redução da jornada de trabalho. Embora a escala 5×2 represente uma mudança na organização dos dias trabalhados e de descanso, a possibilidade de jornadas superiores a oito horas sem adicional durante a transição pode gerar insatisfação entre trabalhadores.

Outro ponto importante é que a decisão de Flávio Dino tem caráter liminar e ainda deverá ser submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal. Portanto, os demais ministros terão a oportunidade de analisar e confirmar ou modificar o entendimento.

Enquanto isso, trabalhadores e empresas aguardam os próximos desdobramentos da implementação da nova escala. A principal discussão será se a mudança representará, na prática, uma melhoria nas condições de trabalho ou se o período de transição acabará mantendo jornadas diárias mais longas do que muitos trabalhadores esperavam.