Existe uma única condição para dirigir mesmo com a CNH vencida sem levar multa

Motoristas brasileiros podem dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida sem sofrer multa, mas apenas em uma situação específica: dentro do prazo de até 30 dias após o vencimento do documento.

A regra está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e costuma gerar dúvidas entre condutores, especialmente em fiscalizações de rotina.

Durante esse período de tolerância, mesmo que a CNH esteja fora da validade, não há infração administrativa caso o motorista seja abordado. Passado esse prazo, porém, a legislação é clara ao endurecer as penalidades.

De acordo com o artigo 162 do CTB, dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias configura infração gravíssima. As penalidades previstas são:

• Multa de R$ 293,47;
• Sete pontos na CNH;
• Retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.

Nesse caso, o veículo não é apreendido de forma definitiva, mas fica retido no local da abordagem. Se outra pessoa habilitada puder assumir a direção, o carro é liberado. Caso contrário, ele pode ser removido para o pátio.

CNH vencida pode ser renovada?

Mesmo com a CNH vencida, o motorista pode solicitar a renovação normalmente junto ao Detran. O processo inclui exame médico — e, em alguns casos, avaliação psicológica — sem necessidade de refazer prova prática, desde que o documento não esteja suspenso ou cassado.

Enquanto a renovação não é concluída, no entanto, o condutor não pode dirigir após o fim dos 30 dias de tolerância, sob risco de autuação.

O prazo de validade da CNH varia conforme a idade do motorista:

• Até 49 anos: validade de 10 anos;
• De 50 a 69 anos: validade de 5 anos;
• 70 anos ou mais: validade de 3 anos.

O período pode ser reduzido se o médico perito identificar alguma condição de saúde que comprometa a segurança ao volante.

Como funciona a renovação do documento

Para renovar a CNH, o motorista deve:

• Conferir a data de validade do documento;
• Comparecer ao Detran ou posto autorizado com documento oficial com foto e comprovante de residência;
• Realizar exames médicos, incluindo testes de visão e reflexos;
• Atualizar biometria e fotografia.

Após a conclusão do processo, a nova CNH costuma ficar pronta em até cinco dias úteis, variando conforme o estado.

Projeto pode ampliar prazo no futuro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2496/22, de autoria do deputado José Nelto (União-GO), que propõe ampliar de 30 para 60 dias o prazo em que o motorista pode dirigir após o vencimento da CNH.

O texto também estabelece que a CNH vencida continue válida como documento oficial de identidade por prazo indeterminado. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado e não tem efeito imediato.