Senado deixa caducar PEC da maioridade penal aprovada na Câmara

Depois de mais de três décadas de discussões e polêmicas, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi arquivada no Senado.

A proposta, aprovada na Câmara em 2015, ficou parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob a gestão do senador Davi Alcolumbre (União-AP) e, sem sequer ser votada, perdeu sua validade.

Um histórico de 30 anos ignorado

A trajetória da PEC é longa e cheia de controvérsias. Apresentada inicialmente em 19 de agosto de 1993 pelo então deputado Benedito Domingos, a proposta enfrentou diversos entraves legislativos ao longo dos anos. Mesmo após a aprovação pela Câmara, o texto encontrou resistência no Senado, onde acabou “juntando poeira”, como lamentou o deputado Sanderson (PL-RS), ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Em entrevista ao podcast Diário do Poder, Sanderson criticou duramente o desfecho do projeto. “O Senado jogou no lixo mais de 30 anos de tramitação. Não fazer esta adequação é um crime contra a população”, afirmou, referindo-se à necessidade de modernizar o Código Penal, que data de 1940.

Nova tentativa em 2023, mas sem avanços

No início deste ano, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) protocolou uma nova PEC com o mesmo objetivo, mas ela também permanece engavetada na CCJ do Senado. Alcolumbre, atual presidente da comissão, não indicou um relator para a proposta, o que impede seu avanço.

A falta de movimentação acontece apesar do apoio popular registrado em uma enquete oficial do Senado, onde 895 pessoas votaram a favor da PEC e apenas 318 se manifestaram contrárias.

O debate sobre a maioridade penal

A proposta de redução da maioridade penal tem sido tema de intensos debates no Brasil, dividindo opiniões entre especialistas, políticos e a sociedade.

A favor da redução:

• Defensores argumentam que, com o aumento da violência juvenil, jovens de 16 e 17 anos precisam ser responsabilizados como adultos por crimes graves.
• Apontam que países como Estados Unidos e Inglaterra já possuem maioridades penais inferiores a 18 anos, e defendem que o Brasil deve seguir essa tendência.

Contra a redução:

• Especialistas em direitos humanos e organizações internacionais alertam que a medida não resolve o problema da violência e pode sobrecarregar ainda mais o sistema prisional.
• Defendem que o foco deve estar na prevenção, educação e ressocialização de jovens infratores.

Por que o Código Penal precisa de atualização?

Sanderson reforça que o Código Penal brasileiro, elaborado em 1940, não reflete mais a realidade atual do país. “Nossa legislação está ultrapassada, e isso prejudica a segurança da população”, afirmou. Para ele, a modernização do Código Penal é imprescindível para enfrentar os desafios contemporâneos da criminalidade.

O futuro da PEC da maioridade penal

Embora a PEC arquivada tenha encerrado sua jornada, a pauta ainda está longe de morrer. O tema continua a ser debatido e pode ganhar novo fôlego em futuras legislaturas. No entanto, sem vontade política no Senado, qualquer proposta similar corre o risco de enfrentar o mesmo destino da original: o esquecimento.

Ficaremos atentos às movimentações e discutiremos as atualizações deste importante tema que impacta diretamente a segurança pública e o sistema penal brasileiro.

Continue acompanhando nossos artigos para ficar por dentro dos desdobramentos desta e de outras pautas importantes no cenário político nacional.