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Economia

Novo teto do MEI pode gerar economia de R$ 9,5 mil por ano; entenda as mudanças

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Para muito microempreendedor, o limite de faturamento sempre foi um muro. Bastava o negócio crescer um pouco além do teto para a Receita Federal exigir a migração para um regime tributário mais caro. Agora a conta mudou, e a diferença pode chegar a R$ 9,5 mil por ano no bolso de determinados prestadores de serviços.

Quem fez o cálculo foi a Contabilizei, consultoria contábil. O estudo mede o efeito da lei que ampliou o novo teto do MEI e também perdoou dívidas previdenciárias de milhões de pequenos negócios. Só que a economia não vale para todo mundo, e o próprio especialista da empresa faz questão de avisar isso.

O que a nova lei muda para o MEI

A Lei Complementar nº 238 foi sancionada em 21 de outubro. Ela eleva o limite anual de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.

A lei também permite contratar até dois empregados, quando hoje o limite é um. E institui o perdão de débitos previdenciários vencidos até 13 de outubro de 2026.

As mudanças começam a produzir efeito a partir de 2027. Na leitura da consultoria, elas dão mais espaço para o negócio crescer sem a necessidade imediata de migrar para um regime mais pesado. Isso não elimina as restrições do MEI nem garante a mesma vantagem para todos.

Quanto o MEI economiza na simulação

Mas de onde sai o número de R$ 9,5 mil? A Contabilizei comparou uma prestadora de serviços MEI com uma microempresa (ME) optante pelo Simples Nacional, ambas com faturamento de R$ 140 mil por ano.

Como microempresa, ela pagaria R$ 10.539,72 em tributos e contribuição previdenciária. Como MEI, o gasto seria de R$ 1.032,60 no ano. A diferença é de R$ 9.507,12.

O cálculo considera tributação pelo Anexo III do Simples, alíquota de 6%, pró-labore de um salário mínimo e valores de 2026.

Como a conta fecha

Segundo Charles Gularte, sócio-diretor de contabilidade e relações institucionais da Contabilizei, a base é o salário mínimo de R$ 1.621 e o pagamento mensal de R$ 86,05 do MEI prestador de serviços.

Na microempresa, os tributos sobre o faturamento somariam R$ 8.400 por ano, mais R$ 2.139,72 de INSS sobre o pró-labore. No MEI, a contribuição fixa anual chega a R$ 1.032,60.

A economia cresce com o faturamento

Em faixas menores, a vantagem também existe, só que é menos expressiva:

Faturamento anualEconomia calculada
R$ 140 mil (a partir de 2028)R$ 9.507,12
R$ 110 mil (2027)R$ 7.707,12
R$ 81 mil (limite atual)R$ 5.967,12

O valor de R$ 81 mil, porém, não é um benefício novo, já que esse limite é permitido hoje. A novidade está nas faixas acima dele.

Por que o número de R$ 9,5 mil não vale para todos

Gularte ressalta que a economia não pode ser generalizada. A simulação usa parâmetros de 2026 para uma faixa de faturamento que só existirá em 2028, quando salário mínimo e contribuições podem ser outros.

Ela também deixa de fora honorários contábeis, encargos trabalhistas, licenças, contratação de funcionários e outros custos da operação.

O setor pesa na conta

A diferença varia conforme a atividade. Comércio e indústria têm alíquotas iniciais de 4% e 4,5% no Simples Nacional, abaixo dos 6% usados na simulação. Em certas atividades de serviços, a tributação pode ser maior, dependendo do anexo.

Um jeito prático de se situar é refazer a conta com os seus números reais: faturamento esperado, atividade (CNAE) e custos fixos. Se a economia calculada cobre o preço de um contador e ainda sobra, o MEI tende a continuar valendo a pena. Se não cobre, a simulação perde força.

Quando vale a pena deixar de ser MEI?

O faturamento não é o único critério. O MEI segue sem poder ter sócios, abrir filiais e exercer certas atividades profissionais. A contratação continua limitada, mesmo com o limite de dois empregados.

Para Gularte, o regime combina com negócios de estrutura enxuta, com atividade permitida e receita dentro do limite. A migração para microempresa faz mais sentido para quem quer ampliar a equipe, trazer sócios, diversificar serviços ou atender contratos que exigem estrutura maior.

“O aumento do teto do MEI é um avanço necessário para corrigir a defasagem inflacionária e evitar que empresas que estão começando a crescer sejam desenquadradas de forma precoce”, afirma o executivo. Ele observa, porém, que a escolha deve olhar a perspectiva de expansão, e não só o imposto pago hoje.

O tamanho do problema que a lei tenta resolver

Dados do Ministério da Fazenda mostram que mais de 145 mil MEIs foram desenquadrados por excesso de faturamento entre 2025 e junho de 2026. O número indica a relevância do tema, mas não diz quantos poderão se beneficiar diretamente dos novos limites.

Perdão de dívidas do MEI será automático

A Receita Federal informou, em 16 de novembro, que o cancelamento será feito automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, sem pedido na maioria dos casos.

O perdão alcança a contribuição previdenciária incluída no DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, com juros, multas e encargos.

O que não entra no perdão

A medida não cobre o ICMS, de competência estadual, nem o ISS, cobrado pelos municípios. Essas parcelas continuam devidas, mesmo na mesma guia.

Parcelamentos e negociações também entram. Se envolverem só contribuições previdenciárias abrangidas, o saldo é cancelado. Havendo outros tributos, o acordo é recalculado para manter apenas o que não foi perdoado. Os pagamentos já feitos não serão devolvidos.

O alcance do perdão

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cerca de 3,6 milhões de MEIs podem ser beneficiados. Os débitos de MEIs sob administração do órgão somam R$ 12,57 bilhões, e quase 86% são considerados de difícil ou impossível recuperação.

Em outras palavras, o governo está cancelando créditos que, em boa parte, já tinham pouca chance de ser recebidos.

Pagamento em dia para não perder o benefício

O cancelamento é automático, mas pode ser perdido. A Receita orienta quem continuar enquadrado como MEI a manter em dia as guias das competências de janeiro a junho de 2027, com vencimentos de fevereiro a julho.

Se houver atraso nesse período, o perdão pode ser cancelado, e a dívida antiga volta a ser cobrada. Gularte chama atenção para uma diferença de redação: a lei menciona recolhimentos dos seis meses seguintes ao início dos efeitos, enquanto a portaria especifica as competências de janeiro a junho de 2027.

Por cautela, a Contabilizei recomenda pagar em dia todas as guias com vencimento entre janeiro e julho de 2027. A exigência não vale para quem já deixou de ser MEI ou encerrou a empresa, desde que os débitos tenham sido constituídos quando o contribuinte estava regularmente enquadrado.

Há uma exceção à dispensa de requerimento: quem tem ação judicial discutindo as dívidas abrangidas precisa desistir da ação para obter a baixa.

O perdão conta para a aposentadoria?

Essa é uma das maiores dúvidas, e ainda não tem resposta definitiva. A remissão extingue a obrigação tributária, mas não está definido se o INSS vai reconhecer os meses perdoados para tempo de contribuição, carência e concessão de benefícios.

A Receita e a PGFN devem enviar ao INSS os períodos perdoados, e caberá ao instituto definir os efeitos previdenciários. Gularte recomenda consultar o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) pelo Meu INSS e guardar comprovantes de pagamento e declarações.

Ele alerta que não é prudente contar automaticamente esses meses no planejamento da aposentadoria antes de uma definição oficial.

Pix MEI: o auxílio de até R$ 5 mil ainda não está valendo

O governo federal prepara o Pix MEI, com apoio de até R$ 5 mil por beneficiário. A proposta é oferecer capital semente a fundo perdido, sem necessidade de devolução e sem cobrança de juros.

O programa é planejado para 2027 a 2030, e pode priorizar mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Os recursos servem para comprar máquinas, ferramentas e equipamentos da atividade.

Diferentemente do teto e do perdão, o Pix MEI está em estruturação. Os critérios definitivos devem sair até o fim de 2026, com início da execução previsto para 2027.

Atenção aos golpes

O Ministério do Empreendedorismo alertou para golpes com falsas inscrições e liberações imediatas. Até agora, não há cadastro aberto nem pagamento autorizado. Mensagem que pede depósito antecipado, taxa ou dados bancários para liberar o dinheiro deve ser tratada como suspeita.

Para acompanhar as regras oficiais, consulte o Portal do Empreendedor, o site da Receita Federal e o Meu INSS, onde fica o seu CNIS.

 


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