Limite do MEI vai aumentar? Governo Federal responde e explica quando nova regra pode valer

Mais de 11,5 milhões de microempreendedores individuais esperam por uma resposta definitiva: o teto de faturamento do MEI, travado em R$ 81 mil desde 2018, vai finalmente subir? A dúvida ganhou força nas últimas semanas após movimentações no Congresso Nacional — mas o Governo Federal acaba de jogar um balde de água fria nas expectativas para 2026. E a resposta oficial pode pegar muita gente de surpresa.

Em nota divulgada no dia 9 de maio, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) confirmou que não há proposta em andamento para alterar o limite de faturamento do MEI em 2026. O teto anual permanece em R$ 81.000,00. Para quem apostava em uma virada ainda este ano, o recado é claro: não existe prazo imediato.

Segundo a pasta, o tema envolve impactos sociais, econômicos, trabalhistas e fiscais relevantes e, por isso, não seria possível construir, ainda em 2026, uma modelagem técnica, jurídica e fiscal considerada viável. Em outras palavras: mesmo que a vontade política exista, a complexidade do ajuste impede qualquer mudança imediata no regime simplificado.

O próprio ministro Paulo Pereira foi direto ao ponto. Em declaração oficial, o MEMP afirmou que “não há, no momento, proposta em elaboração no governo para que se realize elevação imediata dos limites de enquadramento nem para que se estabeleçam mecanismos de correção automática dos mesmos.”

O limite de R$ 81 mil não recebe reajuste desde 2018, quando a Lei Complementar 155/2016 elevou o teto anterior de R$ 60 mil. Desde então, a inflação corroeu significativamente o poder de compra desse valor — e o debate sobre a defasagem só cresce entre contadores, economistas e entidades do setor como o Sebrae.

O que está tramitando no Congresso

Enquanto o governo federal segura o freio, a Câmara dos Deputados segue em movimento. No dia 17 de março de 2026, a Câmara aprovou, de forma unânime, o regime de urgência para votação do projeto. Com isso, o texto poderá ser analisado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa.

O projeto em destaque — o PLP 108/21, criado pelo senador Jayme Campos — propõe alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa para permitir faturamento anual de até R$ 130 mil, um aumento de cerca de 60% em relação ao teto atual. Mas há outras propostas em disputa.

Na Câmara, a Comissão de Finanças e Tributação chegou a elevar o valor para R$ 144.900 em uma versão ampliada do texto, que também reajustou os limites de microempresas e empresas de pequeno porte.

Já o chamado Super MEI (PLP 60/2025) propõe um teto de R$ 140 mil, com uma nova faixa intermediária de contribuição para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil — uma espécie de “escada” fiscal que reduziria o impacto da transição para o regime de Microempresa (ME).

Por que o aumento ainda não saiu?

A resposta está nas contas públicas. Estudos orçamentários da própria Câmara dos Deputados estimam que a atualização do teto do MEI causaria uma renúncia de arrecadação na casa dos bilhões de reais anualmente.

Em um cenário onde o governo federal busca equilibrar suas contas e atingir metas fiscais, abrir mão dessa arrecadação gera grande resistência por parte da equipe econômica, especialmente do Ministério da Fazenda.

Em termos práticos: elevar o limite significa que negócios hoje enquadrados como Microempresa — pagando alíquotas percentuais — poderiam migrar de volta para o regime fixo e simplificado do MEI. O impacto sobre a arrecadação seria imediato e significativo.

Regras atuais que todo MEI precisa conhecer

Com o limite oficial mantido em R$ 81 mil por ano (equivalente a R$ 6.750 por mês em média), é fundamental entender o que acontece quando o faturamento se aproxima ou ultrapassa esse teto — especialmente após as mudanças regulatórias recentes.

A Resolução CGSN nº 183/2025 trouxe uma alteração importante: agora, rendimentos da pessoa física relacionados à mesma atividade exercida pelo MEI passam a ser somados ao faturamento do CNPJ. Isso significa que quem recebe pagamentos tanto via CPF quanto pelo CNPJ pode atingir o limite mais rapidamente do que imaginava.

O que muda se você ultrapassar o teto

Se o faturamento ultrapassar o limite em até 20% (chegando a até R$ 97.200), o MEI permanece no regime até dezembro e paga um DAS complementar. Se o excesso for acima de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano, com recálculo de impostos, multa de até 20% e juros Selic.

Em 2024, a Receita Federal desenquadrou mais de 570 mil MEIs por excesso de faturamento, cruzando dados de notas fiscais, maquininhas, e-Financeira e marketplaces. O cruzamento de dados é automático — e não avisa antes de agir.

A recomendação dos especialistas é unânime: monitore seu faturamento mês a mês, não espere dezembro. Se perceber que vai ultrapassar o limite, procure um contador e avalie o desenquadramento voluntário para Microempresa no Portal do Simples Nacional. Essa atitude evita multas retroativas e garante uma transição mais suave para o novo regime tributário.

O que esperar para 2027?

Qualquer alteração aprovada no limite do MEI entraria em vigor no ano seguinte à sanção presidencial. Ou seja, mesmo que o PLP 108/21 ou o Super MEI sejam votados ainda em 2026, os efeitos práticos só seriam sentidos em 2027.

Até que o Diário Oficial da União publique a sanção do presidente alterando a lei, o limite oficial continua sendo de R$ 81.000,00. Contar com a aprovação antes de fechar o caixa do ano é um risco alto.

Para acompanhar as movimentações legislativas em tempo real, o Portal da Câmara dos Deputados e o Senado Federal disponibilizam o andamento atualizado de todos os projetos. Já para gerir obrigações do CNPJ — incluindo a DASN-SIMEI, que deve ser entregue até 31 de maio de 2026 referente ao ano de 2025 — o canal oficial é o Portal do Empreendedor no Gov.br.